O Auxílio Jurídico consiste na concessão de consultoria jurídica à advogada vítima de violência doméstica, além do acompanhamento por advogado(a) designado(a) pela Diretoria da CAAAC, inclusive em delegacias.
O que é o Auxílio Jurídico?
O Auxílio Jurídico consiste na concessão de consultoria jurídica à advogada vítima de violência doméstica, além do acompanhamento por advogado(a) designado(a) pela Diretoria da CAAAC, inclusive em delegacias.
Qual é o valor do Auxílio Jurídico?
O benefício consiste em consultoria e acompanhamento jurídico.
Quais são os requisitos para solicitar o Auxílio Jurídico?
Possuir renda mensal inferior a 4 (quatro) salários mínimos;
Estar em regularidade financeira junto à Tesouraria da OAB/AC;
Apresentar medida protetiva;
Apresentar declaração de que deixou a residência do agressor.
Como solicitar o Auxílio Jurídico?
O requerimento pode ser realizado através do sistema da OAB pelo link abaixo.
Existe resolução sobre este auxílio?
Sim. A resolução deste auxílio está disponível para download no botão abaixo.