O Auxílio Abrigo consiste na concessão de até 30 (trinta) hospedagens gratuitas à advogada vítima de violência doméstica que tenha deixado sua residência em razão da agressão sofrida.
O que é o Auxílio Abrigo?
O Auxílio Abrigo consiste na concessão de até 30 (trinta) hospedagens gratuitas à advogada vítima de violência doméstica que tenha deixado sua residência em razão da agressão sofrida.
Qual é o valor do Auxílio Abrigo?
O benefício consiste em hospedagem gratuita.
Quais são os requisitos para solicitar o Auxílio Abrigo?
Possuir renda mensal inferior a 4 (quatro) salários mínimos;
Estar em regularidade financeira junto à Tesouraria da OAB/AC;
Apresentar cópia do boletim de ocorrência e/ou decisão judicial que conceda medida protetiva;
Apresentar declaração de que deixou a residência do agressor.
Como solicitar o Auxílio Abrigo?
O requerimento pode ser realizado através do sistema da OAB pelo link abaixo.
Existe resolução sobre este auxílio?
Sim. A resolução deste auxílio está disponível para download no botão abaixo.